| Título: |
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DECRETO Nº 58.262 05/06/2018 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a competência para a realização de procedimentos licitatórios e a gestão e fiscalização dos contratos daí decorrentes, na hipótese de bem ou serviço relacionado ao Plano Municipal de Desestatização - PMD de que trata a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017. |
| Publicação: |
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DOC 06/06/2018 p. 1 c. 3 |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 16.703/2017 - Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; introduz alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 58.618/2019 - Acresce § 2º ao art. 1º deste Decreto, renumerando-se o parágrafo único para § 1º.; (ver documento)
Dec. 58.622/2019 - Altera o art. 1º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 62.637/2023 - Altera o § 2º do art. 1º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Competência - Atribuição - Licitação - Gestão - Fiscalização - Contrato - Plano Municipal de Desestatização - Repartição Pública Municipal |